PL 6279/2019 Institui o Dia Nacional do Agente de Segurança Socioeducativo, a ser comemorado anualmente no dia 4 de outubro.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   4 dez 2019, por Sanderson (PSL)

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Etapa concluída

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 10 ago 2021 Parecer aprovado na comissão (CCULT)
   2. 13 dez 2023 Parecer aprovado na comissão (CCJC)

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 16 ago 2024

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   2 etapas dentro do Senado

   1. 16 ago 2024 Aprovado no plenário
   2. 21 ago 2024 Enviado à sanção

4. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 9 set 2024, sem vetos

5. Virou lei (feito)

   Lei nº 14.966, publicada em 10 set 2024

   Ler a lei

6. Em vigor (feito)

   Desde 10 set 2024

   “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”