PL 6256/2019 Institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta de todos os entes federativos.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   3 dez 2019, por Erika Kokay (PT)

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 5 dez 2023

   240 a favor, 180 contra

   Ver como cada deputado votou

   3 etapas dentro da Câmara

   1. 24 mai 2022 Parecer aprovado na comissão (CTRAB)
   2. 5 dez 2023 Aprovado no plenário
   3. 5 dez 2023 Enviado ao Senado

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 12 mar 2025, com mudanças no texto

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   4 etapas dentro do Senado

   1. 30 out 2024 Parecer aprovado na comissão (CCDD)
   2. 18 dez 2024 Parecer aprovado na comissão (CTFC)
   3. 12 mar 2025 Aprovado no plenário
   4. 14 mar 2025 Devolvido à Câmara, com mudanças

4. Volta à Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado e enviado à sanção em 21 out 2025

   1 etapa dentro da Câmara

   1. 21 out 2025 Enviado à sanção

5. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 14 nov 2025, com partes vetadas

6. Virou lei (feito)

   Lei nº 15.263, publicada em 17 nov 2025

   Ler a lei

7. Em vigor (feito)

   Desde 17 nov 2025

   “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”