PL 6249/2019 Estabelece regras gerais de direito econômico acerca das atividades desenvolvidas pelas mulheres rendeiras, concede incentivos ao exercício dessa atividade, e dá outras providências.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   3 dez 2019, por José Guimarães (PT)

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Etapa concluída

   4 etapas dentro da Câmara

   1. 23 nov 2022 Parecer aprovado na comissão (CMULHER)
   2. 19 nov 2024 Parecer aprovado na comissão (CDE)
   3. 9 abr 2025 Parecer aprovado na comissão (CFT)
   4. 12 nov 2025 Parecer aprovado na comissão (CCJC)

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 5 mai 2026

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   2 etapas dentro do Senado

   1. 5 mai 2026 Aprovado no plenário
   2. 8 mai 2026 Enviado à sanção

4. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 28 mai 2026, sem vetos

5. Virou lei (feito)

   Lei nº 15.419, publicada em 29 mai 2026

   Ler a lei

6. Em vigor (feito)

   Desde 29 mai 2026

   “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”