PL 6235/2023 Institui a Letra de Crédito do Desenvolvimento (LCD); altera as Leis nºs 13.483, de 21 de setembro de 2017, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004; e revoga dispositivos das Leis nºs 14.366, de 8 de junho de 2022, e 14.440, de 2 de setembro de 2022.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   26 dez 2023, pelo Poder Executivo

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 14 mai 2024

   339 a favor, 96 contra, 1 abstenção

   Ver como cada deputado votou

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 14 mai 2024 Aprovado no plenário
   2. 14 mai 2024 Enviado ao Senado

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 26 jun 2024

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   3 etapas dentro do Senado

   1. 25 jun 2024 Parecer aprovado na comissão (CAE)
   2. 26 jun 2024 Aprovado no plenário
   3. 8 jul 2024 Enviado à sanção

4. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 26 jul 2024, sem vetos

5. Virou lei (feito)

   Lei nº 14.937, publicada em 29 jul 2024

   Ler a lei

6. Em vigor (feito)

   Desde 29 jul 2024

   “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”