PL 6233/2023 Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre atualização monetária e juros.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   26 dez 2023, pelo Poder Executivo

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 19 mar 2024

   388 a favor, 3 contra, 1 abstenção

   Ver como cada deputado votou

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 19 mar 2024 Aprovado no plenário
   2. 19 mar 2024 Enviado ao Senado

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 21 mai 2024, com mudanças no texto

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   3 etapas dentro do Senado

   1. 14 mai 2024 Parecer aprovado na comissão (CAE)
   2. 21 mai 2024 Aprovado no plenário
   3. 27 mai 2024 Devolvido à Câmara, com mudanças

4. Volta à Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 4 jun 2024

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada deputado.

   3 etapas dentro da Câmara

   1. 4 jun 2024 Aprovado no plenário
   2. 4 jun 2024 Rejeitado no plenário
   3. 4 jun 2024 Enviado à sanção

5. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 28 jun 2024, sem vetos

6. Virou lei (feito)

   Lei nº 14.905, publicada em 1º jul 2024

   Ler a lei

7. Em vigor (agora)

   A lei define quando cada parte começa a valer.

   “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos: na data de sua publicação, quanto à parte do art. 2º que inclui o § 2º no art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos.”