PL 6212/2023 Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para permitir a consulta pública do nome completo e do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) das pessoas condenadas por crimes contra a dignidade sexual, garantindo-se o sigilo do processo e das informações relativas à vítima, e a Lei nº 14.069, de 1º de outubro de 2020, para determinar a criação do “Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais”.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   22 dez 2023, por Margareth Buzetti (PSD/MT)

2. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 6 mai 2024

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   3 etapas dentro do Senado

   1. 24 abr 2024 Parecer aprovado na comissão (CCJ)
   2. 6 mai 2024 Aprovado no plenário
   3. 9 mai 2024 Enviado à Câmara

3. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 8 out 2024, com mudanças no texto

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada deputado.

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 8 out 2024 Aprovado no plenário
   2. 8 out 2024 Devolvido ao Senado, com mudanças

4. Volta ao Senado Federal (feito)

   Aprovado em 30 out 2024

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   2 etapas dentro do Senado

   1. 30 out 2024 Aprovado no plenário
   2. 5 nov 2024 Enviado à sanção

5. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 27 nov 2024, com partes vetadas

6. Virou lei (feito)

   Lei nº 15.035, publicada em 28 nov 2024

   Ler a lei

7. Em vigor (feito)

   Desde 28 nov 2024

   “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”