PL 6139/2023 Estabelece o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação e altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001.
Autoria: Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Texto oficial do resumo
Estabelece o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação e altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001.
Virou lei, com partes vetadas.
Lei nº 15.359. O presidente barrou alguns trechos.
Votações no plenário
-
Senado Federal
Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.
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Câmara dos Deputados
340 a favor, 108 contra, 1 abstenção
Ver como cada deputado votou
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
20 dez 2023, por Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
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Senado Federal (feito)
Aprovado em 12 ago 2025
Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.
3 etapas dentro do Senado
- Parecer aprovado na comissão (CRE)
- Aprovado no plenário
- Enviado à Câmara
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Câmara dos Deputados (feito)
Aprovado em 2 mar 2026
340 a favor, 108 contra, 1 abstenção
2 etapas dentro da Câmara
- Aprovado no plenário
- Enviado à sanção
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Sanção do presidente (feito)
Sancionado em 24 mar 2026, com partes vetadas
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Em vigor (feito)
Desde 25 mar 2026
“Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.