PL 613/2022 Torna obrigatória a identificação de usuários em veículos de comunicação social e provedores de notícias em redes sociais.

Autoria: Carlos Viana (MDB/MG)

Texto oficial do resumo

Torna obrigatória a identificação de usuários em veículos de comunicação social e provedores de notícias em redes sociais.

Ainda não é lei.

Está no Senado, a primeira etapa.

Falta: votação no Senado, votação na Câmara e sanção do presidente.

Apresentado (feito)

16 mar 2022, por Carlos Viana (MDB/MG)
Senado Federal (agora)

Está aqui desde 16 mar 2022 (há 4 anos)

Situação no site do Senado: Aguardando designação do relator.
Câmara dos Deputados (falta)

Precisa ser aprovado pela Câmara.
Sanção do presidente (falta)

O presidente pode aprovar ou vetar em até 15 dias úteis.
Virou lei (falta)

A lei é publicada no Diário Oficial depois da sanção.
Em vigor (falta)

A própria lei diz quando começa a valer.

Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.

Etapas do projeto