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PL 6125/2023 Altera o art. 42 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, para disciplinar a realização do preparo recursal nos Juizados Especiais.

Autoria: Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)

Texto oficial do resumo

Altera o art. 42 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, para disciplinar a realização do preparo recursal nos Juizados Especiais.

Ainda não é lei.

Está no Senado, a primeira etapa.

Falta: votação no Senado, votação na Câmara e sanção do presidente.

Etapas do projeto

  1. Apresentado (feito)

    20 dez 2023, por Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)

  2. Senado Federal (agora)

    Está aqui desde 20 dez 2023 (há 2 anos)

    Situação no site do Senado: Aguardando designação do relator.

  3. Câmara dos Deputados (falta)

    Precisa ser aprovado pela Câmara.

  4. Sanção do presidente (falta)

    O presidente pode aprovar ou vetar em até 15 dias úteis.

  5. Virou lei (falta)

    A lei é publicada no Diário Oficial depois da sanção.

  6. Em vigor (falta)

    A própria lei diz quando começa a valer.

Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.