PL 6113/2023 Cria o Banco Nacional de Boas Práticas na Prevenção e no Combate da Violência Contra a Mulher.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   19 dez 2023, por Duda Ramos (MDB)

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Etapa concluída

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 30 out 2024 Parecer aprovado na comissão (CMULHER)
   2. 9 out 2025 Parecer aprovado na comissão (CCJC)

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 17 jun 2026

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   3 etapas dentro do Senado

   1. 10 jun 2026 Parecer aprovado na comissão (CDH)
   2. 17 jun 2026 Aprovado no plenário
   3. 23 jun 2026 Enviado à sanção

4. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 9 jul 2026, sem vetos

5. Virou lei (feito)

   Lei nº 15.466, publicada em 10 jul 2026

   Ler a lei

6. Em vigor (feito)

   Desde 10 jul 2026

   “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”