PL 6106/2023 Altera o Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, para permitir a formação de cadeias e associações de concessionárias ou permissionárias dos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens com a finalidade de estabelecer direção ou orientação única.
Autoria: Esperidião Amin (PP/SC), Carlos Portinho (PL/RJ), Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Marcos do Val (PODE/ES), Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Sergio Moro (UNIÃO/PR), Izalci Lucas (PSDB/DF), Eduardo Gomes (PL/TO)
Texto oficial do resumo
Altera o Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, para permitir a formação de cadeias e associações de concessionárias ou permissionárias dos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens com a finalidade de estabelecer direção ou orientação única.
Ainda não é lei.
Passou pelo Senado e agora está na Câmara.
Falta: votação na Câmara e sanção do presidente.
Votações no plenário
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Senado Federal
Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
19 dez 2023, por Esperidião Amin (PP/SC), Carlos Portinho (PL/RJ), Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Marcos do Val (PODE/ES), Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Sergio Moro (UNIÃO/PR), Izalci Lucas (PSDB/DF), Eduardo Gomes (PL/TO)
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Senado Federal (feito)
Aprovado em 6 mai 2024
Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.
3 etapas dentro do Senado
- Parecer aprovado na comissão (CCDD)
- Aprovado no plenário
- Enviado à Câmara
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Câmara dos Deputados (agora)
Está aqui desde 9 mai 2024 (há 2 anos)
Situação no site da Câmara: Pronta para pauta.
1 etapa dentro da Câmara
- Parecer aprovado na comissão (CCOM)
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Sanção do presidente (falta)
O presidente pode aprovar ou vetar em até 15 dias úteis.
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Virou lei (falta)
A lei é publicada no Diário Oficial depois da sanção.
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Em vigor (falta)
A própria lei diz quando começa a valer.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.