PL 61/2021 Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 para dispor sobre a distribuição gratuita de absorventes higiênicos para as mulheres em situação de vulnerabilidade social e dá outras providências.
Autoria: Deputada Rejane Dias (PT/PI)
Texto oficial do resumo
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 para dispor sobre a distribuição gratuita de absorventes higiênicos para as mulheres em situação de vulnerabilidade social e dá outras providências.
Não foi adiante.
Arquivado em 26 ago 2021.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
3 fev 2021, por Deputada Rejane Dias (PT/PI)
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado em 26 ago 2021.
O projeto não segue adiante.
1 etapa dentro da Câmara
- Arquivado
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.