PL 6096/2023 Altera o art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para garantir o acesso do consumidor a água potável, trazida por ele ou oferecida pelo estabelecimento comercial onde estiver.
Autoria: Jorge Kajuru (PSB/GO)
Texto oficial do resumo
Altera o art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para garantir o acesso do consumidor a água potável, trazida por ele ou oferecida pelo estabelecimento comercial onde estiver.
Não foi adiante.
Arquivado em 25 jun 2025.
Etapas do projeto
-
Apresentado (feito)
19 dez 2023, por Jorge Kajuru (PSB/GO)
-
Senado Federal (problema)
Arquivado em 25 jun 2025.
O projeto não segue adiante.
1 etapa dentro do Senado
- Arquivado
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.