PL 6064/2023 Dispõe sobre o direito a indenização por dano moral e a concessão de pensão especial à pessoa com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika ou de Síndrome de Guillain-Barré causada pelo vírus Zika; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e 8.213, de 24 de julho de 1991.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   15 dez 2015, por Mara Gabrilli (PSDB)

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 12 dez 2023

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada deputado.

   4 etapas dentro da Câmara

   1. 31 jan 2019 Arquivado e depois retomado
   2. 14 jun 2023 Parecer aprovado na comissão (CPASF)
   3. 12 dez 2023 Aprovado no plenário
   4. 12 dez 2023 Enviado ao Senado

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 14 ago 2024, com mudanças no texto

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   4 etapas dentro do Senado

   1. 12 jun 2024 Parecer aprovado na comissão (CAS)
   2. 13 ago 2024 Parecer aprovado na comissão (CAE)
   3. 14 ago 2024 Aprovado no plenário
   4. 21 ago 2024 Devolvido à Câmara, com mudanças

4. Volta à Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 4 dez 2024

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada deputado.

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 4 dez 2024 Aprovado no plenário
   2. 4 dez 2024 Enviado à sanção

5. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 1º jul 2025, sem vetos

6. Virou lei (feito)

   Lei nº 15.156, publicada em 2 jul 2025

   Ler a lei

7. Em vigor (feito)

   Desde 2 jul 2025

   “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”