PL 6030/2025 Altera a Lei nº 13.103, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, para vedar inovações legislativas infralegais de modo a impor limitações à interposição de recursos pelas partes e ao amplo direito de defesa para estabelecer que o processo eletrônico é uma faculdade das partes.
Autoria: Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
Texto oficial do resumo
Altera a Lei nº 13.103, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, para vedar inovações legislativas infralegais de modo a impor limitações à interposição de recursos pelas partes e ao amplo direito de defesa para estabelecer que o processo eletrônico é uma faculdade das partes.
Não foi adiante.
Arquivado em 2 dez 2025.
Etapas do projeto
-
Apresentado (feito)
28 nov 2025, por Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
-
Senado Federal (problema)
Arquivado em 2 dez 2025.
O projeto não segue adiante.
1 etapa dentro do Senado
- Arquivado
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.