PL 6030/2023 Dispõe sobre a obrigatoriedade das corretoras de seguro em atender o proprietário Pessoa Politicamente Exposta (PEP).
Autoria: Deputado Vicentinho Júnior (PP/TO)
Texto oficial do resumo
Dispõe sobre a obrigatoriedade das corretoras de seguro em atender o proprietário Pessoa Politicamente Exposta (PEP).
Não foi adiante.
Arquivado.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
14 dez 2023, por Deputado Vicentinho Júnior (PP/TO)
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado.
O projeto não segue adiante.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.