PL 603/2019 Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para determinar que todo projétil de arma de fogo conterá dispositivo que possibilite a identificação de seu lote, que será de no máximo mil unidades; as forças armadas, polícias e guardas municipais registrarão os lotes e quantidade de munição recebidos, o destino da distribuição das munições dentro da instituição e a finalidade de uso, com a identificação dos usuários; o Exército fará inspeções semestrais nas empresas que fabricam e distribuem armas de fogo e munições; as delegacias registrarão nas ocorrências de infração penal todas as informações de identificação da arma e da munição disponíveis; e define o prazo de um ano para a integração do Sinarm e do Sigma.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   12 fev 2019, por Styvenson Valentim (PODE/RN)

2. Senado Federal (agora)

   Está aqui desde 12 fev 2019 (há 7 anos)

   Situação no site do Senado: Aguardando designação do relator.

3. Câmara dos Deputados (falta)

   Precisa ser aprovado pela Câmara.

4. Sanção do presidente (falta)

   O presidente pode aprovar ou vetar em até 15 dias úteis.

5. Virou lei (falta)

   A lei é publicada no Diário Oficial depois da sanção.

6. Em vigor (falta)

   A própria lei diz quando começa a valer.