PL 6027/2023 Altera a Lei nº 10.216, de 06 de abril de 2001, para adequar as medidas de segurança ao disposto no Código Penal e Processual Penal
Autoria: Deputada Daniela Reinehr (PL/SC)
Texto oficial do resumo
Altera a Lei nº 10.216, de 06 de abril de 2001, para adequar as medidas de segurança ao disposto no Código Penal e Processual Penal
Não foi adiante.
Arquivado.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
13 dez 2023, por Deputada Daniela Reinehr (PL/SC)
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado.
O projeto não segue adiante.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.