PL 6012/2019 Institui o Dia do Policial Legislativo.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   18 nov 2019, por Órgão do Poder Legislativo Senado Federal (MDB-SC)

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Etapa concluída

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 13 jul 2021 Parecer aprovado na comissão (CCULT)
   2. 28 out 2021 Parecer aprovado na comissão (CCJC)

3. Senado Federal (feito)

   Etapa concluída

4. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 16 dez 2021, sem vetos

5. Virou lei (feito)

   Lei nº 14.262, publicada em 17 dez 2021

6. Em vigor (agora)

   Não temos o texto da lei para saber quando ela começa a valer.