PL 6007/2023 Dispõe sobre a pesquisa com seres humanos no Brasil

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   12 dez 2023, por Ana Amélia (PP/RS), Waldemir Moka (MDB/MS), Walter Pinheiro (PT/BA) e outros

2. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 23 abr 2024

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   3 etapas dentro do Senado

   1. 17 abr 2024 Parecer aprovado na comissão (CCJ)
   2. 23 abr 2024 Aprovado no plenário
   3. 8 mai 2024 Enviado à sanção

3. Câmara dos Deputados (feito)

   Etapa concluída

4. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 28 mai 2024, com partes vetadas

5. Virou lei (feito)

   Lei nº 14.874, publicada em 29 mai 2024

   Ler a lei

6. Em vigor (feito)

   Desde 27 ago 2024

   “Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial.”