PL 5991/2019 Institui a Política Nacional de Desfazimento e Recondicionamento de Equipamentos Eletroeletrônicos e dispõe sobre o Programa Computadores para Inclusão.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   6 jun 2017, por André Amaral (MDB)

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Etapa concluída

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 29 jun 2021, com mudanças no texto

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   2 etapas dentro do Senado

   1. 29 jun 2021 Aprovado no plenário
   2. 2 jul 2021 Devolvido à Câmara, com mudanças

4. Volta à Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 29 nov 2022

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada deputado.

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 29 nov 2022 Aprovado no plenário
   2. 29 nov 2022 Enviado à sanção

5. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 21 dez 2022, sem vetos

6. Virou lei (feito)

   Lei nº 14.479, publicada em 22 dez 2022

   Ler a lei

7. Em vigor (feito)

   Desde 22 dez 2022

   “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”