PL 5981/2019 Altera a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, para dispor sobre a destinação dos recursos do Fundo Nacional do Idoso e prever a obrigatoriedade de divulgação, em meio eletrônico de acesso público, de relatório de destinação dos recursos do Fundo relativos ao exercício anterior e de informações prévias sobre as transferências a realizar ao exterior; e altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para estabelecer a divulgação semestral de estatísticas sobre violência contra pessoas idosas e punir a omissão no atendimento de denúncia.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   12 nov 2019, por Lasier Martins (PODE/RS)

2. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 7 out 2020

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   4 etapas dentro do Senado

   1. 12 fev 2020 Parecer aprovado na comissão (CDH)
   2. 7 out 2020 Parecer aprovado na comissão (PLEN)
   3. 7 out 2020 Aprovado no plenário
   4. 21 out 2020 Enviado à Câmara

3. Câmara dos Deputados (agora)

   Está aqui desde 21 out 2020 (há 5 anos)

   Situação no site da Câmara: Aguardando designação de relator(a).

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 24 jun 2021 Parecer aprovado na comissão (CIDOSO)
   2. 14 jun 2022 Parecer aprovado na comissão (CFT)

4. Sanção do presidente (falta)

   O presidente pode aprovar ou vetar em até 15 dias úteis.

5. Virou lei (falta)

   A lei é publicada no Diário Oficial depois da sanção.

6. Em vigor (falta)

   A própria lei diz quando começa a valer.