PL 5977/2019 Dispõe sobre a transformação de cargos vagos de juiz federal substituto no quadro permanente da Justiça Federal em cargos de Desembargador dos Tribunais Regionais Federais; e altera as Leis nºs 9.967, de 10 de maio de 2000, e 9.968, de 10 de maio de 2000.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   12 nov 2019, por Superior Tribunal de Justiça

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 26 ago 2020

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada deputado.

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 26 ago 2020 Enviado ao Senado
   2. 26 ago 2020 Aprovado no plenário

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 22 set 2021, com mudanças no texto

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   3 etapas dentro do Senado

   1. 15 set 2021 Parecer aprovado na comissão (CCJ)
   2. 22 set 2021 Aprovado no plenário
   3. 29 set 2021 Devolvido à Câmara, com mudanças

4. Volta à Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 8 nov 2021

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada deputado.

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 8 nov 2021 Aprovado no plenário
   2. 8 nov 2021 Enviado à sanção

5. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 30 nov 2021, sem vetos

6. Virou lei (feito)

   Lei nº 14.253, publicada em 1º dez 2021

   Ler a lei

7. Em vigor (feito)

   Desde 1º dez 2021

   “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”