PL 5974/2023 Dispõe sobre a permissão de reprodução adaptada de obras para pessoas com deficiência intelectual.
Autoria: Comissão de Legislação Participativa
Texto oficial do resumo
Dispõe sobre a permissão de reprodução adaptada de obras para pessoas com deficiência intelectual.
Ainda não é lei.
Está na Câmara, a primeira etapa.
Falta: votação na Câmara, votação no Senado e sanção do presidente.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
12 dez 2023, pela Comissão de Legislação Participativa
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Câmara dos Deputados (agora)
Está aqui desde 12 dez 2023 (há 2 anos)
Situação no site da Câmara: Aguardando encaminhamento.
3 etapas dentro da Câmara
- Parecer aprovado na comissão (CPD)
- Parecer aprovado na comissão (CCULT)
- Parecer aprovado na comissão (CCJC)
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Senado Federal (falta)
Precisa ser aprovado pelo Senado.
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Sanção do presidente (falta)
O presidente pode aprovar ou vetar em até 15 dias úteis.
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Virou lei (falta)
A lei é publicada no Diário Oficial depois da sanção.
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Em vigor (falta)
A própria lei diz quando começa a valer.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.