PL 5974/2019 Estabelece, em todo território nacional, multa administrativa para as instituições financeiras que ofertem contratação de empréstimos por meio de ligação telefônica a aposentados, pensionistas ou idosos
Autoria: Deputado Célio Studart (PV/CE)
Texto oficial do resumo
Estabelece, em todo território nacional, multa administrativa para as instituições financeiras que ofertem contratação de empréstimos por meio de ligação telefônica a aposentados, pensionistas ou idosos
Não foi adiante.
Arquivado em 11 mai 2021.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
12 nov 2019, por Deputado Célio Studart (PV/CE)
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado em 11 mai 2021.
O projeto não segue adiante.
1 etapa dentro da Câmara
- Arquivado
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.