PL 5919/2019 Dispõe sobre a criação do Tribunal Regional Federal da 6º Região; altera a Lei nº 11.798, de 29 de outubro de 2008; e dá outras providências.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   6 nov 2019, por Superior Tribunal de Justiça

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 26 ago 2020

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 26 ago 2020 Enviado ao Senado
   2. 26 ago 2020 Aprovado no plenário

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 22 set 2021

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   3 etapas dentro do Senado

   1. 22 set 2021 Parecer aprovado na comissão (CCJ)
   2. 22 set 2021 Aprovado no plenário
   3. 29 set 2021 Enviado à sanção

4. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 20 out 2021, sem vetos

5. Virou lei (feito)

   Lei nº 14.226, publicada em 21 out 2021

   Ler a lei

6. Em vigor (agora)

   A lei define quando cada parte começa a valer.

   “Esta Lei entra em vigor no primeiro dia útil subsequente a 1º de janeiro de 2022.”