PL 5911/2019 Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para destinar os recursos das multas a despesas na área de educação e construção de rodovias.
Autoria: Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE)
Texto oficial do resumo
Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para destinar os recursos das multas a despesas na área de educação e construção de rodovias.
Não foi adiante.
Arquivado em 15 ago 2023.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
6 nov 2019, por Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE)
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado em 15 ago 2023.
O projeto não segue adiante.
1 etapa dentro da Câmara
- Arquivado
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.