PL 590/2024 Altera o Código de Processo Penal, para prever prazo de 2 (dois) anos em direito de queixa e representação criminal nos casos de violência doméstica.
Autoria: Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA)
Texto oficial do resumo
Altera o Código de Processo Penal, para prever prazo de 2 (dois) anos em direito de queixa e representação criminal nos casos de violência doméstica.
Não foi adiante.
Arquivado em 7 out 2024.
Etapas do projeto
-
Apresentado (feito)
6 mar 2024, por Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA)
-
Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado em 7 out 2024.
O projeto não segue adiante.
1 etapa dentro da Câmara
- Arquivado
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.