PL 5889/2023 Dispõe sobre a restrição do uso de tecnologias de reconhecimento facial pelo Poder Público.
Autoria: Deputada Professora Luciene Cavalcante (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE)
Texto oficial do resumo
Dispõe sobre a restrição do uso de tecnologias de reconhecimento facial pelo Poder Público.
Não foi adiante.
Arquivado.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
6 dez 2023, por Deputada Professora Luciene Cavalcante (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE)
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado.
O projeto não segue adiante.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.