PL 5888/2019 Altera o art. 977 da Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para dispor sobre a contratação de sociedade entre cônjuges
Autoria: Deputado Fabiano Tolentino (CIDADANIA/MG)
Texto oficial do resumo
Altera o art. 977 da Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para dispor sobre a contratação de sociedade entre cônjuges
Ainda não é lei.
Está na Câmara, a primeira etapa.
Falta: votação na Câmara, votação no Senado e sanção do presidente.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
6 nov 2019, por Deputado Fabiano Tolentino (CIDADANIA/MG)
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Câmara dos Deputados (agora)
Está aqui desde 6 nov 2019 (há 6 anos)
Situação no site da Câmara: Tramitando em conjunto.
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Senado Federal (falta)
Precisa ser aprovado pelo Senado.
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Sanção do presidente (falta)
O presidente pode aprovar ou vetar em até 15 dias úteis.
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Virou lei (falta)
A lei é publicada no Diário Oficial depois da sanção.
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Em vigor (falta)
A própria lei diz quando começa a valer.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.