PL 588/2019 Modifica a Lei n.º 11.340, de 7 de Agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para estabelecer o uso de monitoramento eletrônico como meio de fiscalizar o cumprimento das medidas protetivas, bem como para disponibilizar mecanismo com "Botão de Pânico" para as vítimas.
Autoria: Deputadoa Capitão Alberto Neto PRB
Texto oficial do resumo
Modifica a Lei n.º 11.340, de 7 de Agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para estabelecer o uso de monitoramento eletrônico como meio de fiscalizar o cumprimento das medidas protetivas, bem como para disponibilizar mecanismo com "Botão de Pânico" para as vítimas.
Não foi adiante.
Arquivado em 22 dez 2021.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
11 fev 2019, por Deputadoa Capitão Alberto Neto PRB
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado em 22 dez 2021.
O projeto não segue adiante.
1 etapa dentro da Câmara
- Arquivado
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.