PL 5868/2019 Institui o dia 15 de maio como Dia Nacional da Educação Legislativa.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   5 nov 2019, por Paulo Paim (PT/RS)

2. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 10 nov 2021

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   4 etapas dentro do Senado

   1. 30 set 2021 Parecer aprovado na comissão (CE)
   2. 10 nov 2021 Aprovado no plenário
   3. 10 nov 2021 Enviado à Câmara
   4. 20 dez 2023 Enviado à sanção

3. Câmara dos Deputados (feito)

   Etapa concluída

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 2 ago 2023 Parecer aprovado na comissão (CCULT)
   2. 26 out 2023 Parecer aprovado na comissão (CCJC)

4. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 5 jan 2024, sem vetos

5. Virou lei (feito)

   Lei nº 14.798, publicada em 8 jan 2024

   Ler a lei

6. Em vigor (feito)

   Desde 8 jan 2024

   “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”