PL 5844/2023 Reconhece o Município de Cruzeiro, no Estado de São Paulo, como Capital da Revolução Constitucionalista de 1932.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   4 dez 2023, por Vanderlei Macris (PSDB)

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Etapa concluída

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 21 mar 2024

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   3 etapas dentro do Senado

   1. 12 mar 2024 Parecer aprovado na comissão (CE)
   2. 21 mar 2024 Aprovado no plenário
   3. 21 mar 2024 Enviado à sanção

4. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 10 abr 2024, sem vetos

5. Virou lei (feito)

   Lei nº 14.841, publicada em 11 abr 2024

   Ler a lei

6. Em vigor (feito)

   Desde 11 abr 2024

   “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”