PL 5832/2019 Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que trata do planejamento familiar, para reduzir de 25 para 21 anos a idade mínima exigida para a realização da esterilização cirúrgica.
Autoria: Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Texto oficial do resumo
Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que trata do planejamento familiar, para reduzir de 25 para 21 anos a idade mínima exigida para a realização da esterilização cirúrgica.
Não foi adiante.
Arquivado em 10 ago 2022.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
5 nov 2019, por Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
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Senado Federal (problema)
Arquivado em 10 ago 2022.
O projeto não segue adiante.
1 etapa dentro do Senado
- Arquivado
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.