PL 583/2025 Altera o Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para tratar dos rótulos e embalagens de produtos similares aos originais.
Autoria: Deputado Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO/MA)
Texto oficial do resumo
Altera o Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para tratar dos rótulos e embalagens de produtos similares aos originais.
Não foi adiante.
Arquivado.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
20 fev 2025, por Deputado Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO/MA)
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado.
O projeto não segue adiante.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.