PL 5829/2019 Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e dá outras providências.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   5 nov 2019, por Silas Câmara (REPUBLICANOS)

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 18 ago 2021

   476 a favor, 3 contra

   Ver como cada deputado votou

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 18 ago 2021 Enviado ao Senado
   2. 18 ago 2021 Aprovado no plenário

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 15 dez 2021, com mudanças no texto

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   2 etapas dentro do Senado

   1. 15 dez 2021 Aprovado no plenário
   2. 16 dez 2021 Devolvido à Câmara, com mudanças

4. Volta à Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 16 dez 2021

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada deputado.

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 16 dez 2021 Aprovado no plenário
   2. 16 dez 2021 Enviado à sanção

5. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 6 jan 2022, com partes vetadas

6. Virou lei (feito)

   Lei nº 14.300, publicada em 7 jan 2022

   Ler a lei

7. Em vigor (feito)

   Desde 7 jan 2022

   “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”