PL 5823/2019 Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Autoria: Deputado Carlos Henrique Gaguim (DEM/TO)
Texto oficial do resumo
Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Não foi adiante.
Arquivado em 26 ago 2020.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
5 nov 2019, por Deputado Carlos Henrique Gaguim (DEM/TO)
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado em 26 ago 2020.
O projeto não segue adiante.
1 etapa dentro da Câmara
- Arquivado
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.