PL 582/2021 Penaliza motorista que utiliza veículo com a intenção de causar lesão ou morte de animal.

Autoria: Deputado Celso Sabino (PSDB/PA)

Texto oficial do resumo

Penaliza motorista que utiliza veículo com a intenção de causar lesão ou morte de animal.

Ainda não é lei.

Está na Câmara, a primeira etapa.

Falta: votação na Câmara, votação no Senado e sanção do presidente.

Apresentado (feito)

24 fev 2021, por Deputado Celso Sabino (PSDB/PA)
Câmara dos Deputados (agora)

Está aqui desde 24 fev 2021 (há 5 anos)
Senado Federal (falta)

Precisa ser aprovado pelo Senado.
Sanção do presidente (falta)

O presidente pode aprovar ou vetar em até 15 dias úteis.
Virou lei (falta)

A lei é publicada no Diário Oficial depois da sanção.
Em vigor (falta)

A própria lei diz quando começa a valer.

Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.

Etapas do projeto