PL 5815/2019 Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (RECINE) e os benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.
Autoria: Marcelo Calero (CIDADANIA)
Texto oficial do resumo
Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (RECINE) e os benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.
Já está valendo.
Lei nº 14.044, em vigor desde 20 ago 2020.
Votações no plenário
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Câmara dos Deputados
290 a favor, 65 contra, 1 abstenção
Ver como cada deputado votou
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
31 out 2019, por Marcelo Calero (CIDADANIA)
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Câmara dos Deputados (feito)
Aprovado em 4 dez 2019
290 a favor, 65 contra, 1 abstenção
2 etapas dentro da Câmara
- Aprovado no plenário
- Enviado ao Senado
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Senado Federal (feito)
Aprovado e enviado à sanção em 13 dez 2019
1 etapa dentro do Senado
- Enviado à sanção
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Sanção do presidente (feito)
Sancionado em 19 ago 2020, sem vetos
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Em vigor (feito)
Desde 20 ago 2020
“Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.