PL 5809/2025 Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   17 mar 2003

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 5 nov 2025

   427 a favor, 1 contra

   Ver como cada deputado votou

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 5 nov 2025 Aprovado no plenário
   2. 5 nov 2025 Enviado ao Senado

3. Senado Federal (agora)

   Está aqui desde 5 nov 2025 (há 11 meses)

   Situação no site do Senado: Aguardando designação do relator.

4. Sanção do presidente (falta)

   O presidente pode aprovar ou vetar em até 15 dias úteis.

5. Virou lei (falta)

   A lei é publicada no Diário Oficial depois da sanção.

6. Em vigor (falta)

   A própria lei diz quando começa a valer.