PL 5803/2019 Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para regular a cobrança pela prestação de serviços de esgotamento sanitário.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   31 out 2019, por Deputada Edna Henrique (PSDB/PB)

2. Câmara dos Deputados (problema)

   Arquivado em 17 dez 2019.

   O projeto não segue adiante.

   1 etapa dentro da Câmara

   1. 17 dez 2019 Arquivado