PL 579/2020 Altera Lei 8.112, de 11 de dezembro 1990, a fim de permitir que o servidor público possa constituir-se como Microempreendedor Individual - MEI.
Autoria: Deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE)
Texto oficial do resumo
Altera Lei 8.112, de 11 de dezembro 1990, a fim de permitir que o servidor público possa constituir-se como Microempreendedor Individual - MEI.
Não foi adiante.
Arquivado.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
9 mar 2020, por Deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE)
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado.
O projeto não segue adiante.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.