PL 5747/2019 Altera o art. 10 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para considerar ato de improbidade a autorização de pagamento de verbas remuneratórias acima do teto constitucional
Autoria: Deputado Marcelo Moraes (PTB/RS)
Texto oficial do resumo
Altera o art. 10 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para considerar ato de improbidade a autorização de pagamento de verbas remuneratórias acima do teto constitucional
Não foi adiante.
Arquivado em 13 jul 2021.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
30 out 2019, por Deputado Marcelo Moraes (PTB/RS)
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado em 13 jul 2021.
O projeto não segue adiante.
1 etapa dentro da Câmara
- Arquivado
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.