PL 5711/2023 Dispõe sobre a atuação do Tribunal de Contas da União como membro do Conselho de Auditores da Organização das Nações Unidas.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   27 nov 2023, por Tribunal de Contas da União

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 13 dez 2023

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 13 dez 2023 Aprovado no plenário
   2. 13 dez 2023 Enviado ao Senado

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 20 dez 2023

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   2 etapas dentro do Senado

   1. 20 dez 2023 Aprovado no plenário
   2. 26 dez 2023 Enviado à sanção

4. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 10 jan 2024, sem vetos

5. Virou lei (feito)

   Lei nº 14.804, publicada em 11 jan 2024

   Ler a lei

6. Em vigor (feito)

   Desde 11 jan 2024

   “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”