PL 5672/2019 Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento, para prorrogar o prazo de registro de armas de fogo e para revogar a necessidade de renovação periódica do certificado de registro.
Autoria: Deputado Ted Conti (PSB/ES)
Texto oficial do resumo
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento, para prorrogar o prazo de registro de armas de fogo e para revogar a necessidade de renovação periódica do certificado de registro.
Não foi adiante.
Arquivado.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
24 out 2019, por Deputado Ted Conti (PSB/ES)
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado.
O projeto não segue adiante.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.