PL 5662/2023 Institui o Dia Nacional da Educação Fiscal.
Autoria: Deputado Henderson Pinto (MDB/PA)
Texto oficial do resumo
Institui o Dia Nacional da Educação Fiscal.
Não foi adiante.
Arquivado.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
22 nov 2023, por Deputado Henderson Pinto (MDB/PA)
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado.
O projeto não segue adiante.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.