PL 5643/2019 Estabelece o atendimento preferencial das vítimas de violência sexual junto às Defensorias Públicas.
Autoria: Ronaldo Carletto (PP)
Texto oficial do resumo
Estabelece o atendimento preferencial das vítimas de violência sexual junto às Defensorias Públicas.
Ainda não é lei.
Está na Câmara, a primeira etapa.
Falta: votação na Câmara, votação no Senado e sanção do presidente.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
9 ago 2016, por Ronaldo Carletto (PP)
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Câmara dos Deputados (agora)
Está aqui desde 9 ago 2016 (há 10 anos)
1 etapa dentro da Câmara
- Arquivado
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Senado Federal (falta)
Precisa ser aprovado pelo Senado.
1 etapa dentro do Senado
- Parecer aprovado na comissão (CDH)
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Sanção do presidente (falta)
O presidente pode aprovar ou vetar em até 15 dias úteis.
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Virou lei (falta)
A lei é publicada no Diário Oficial depois da sanção.
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Em vigor (falta)
A própria lei diz quando começa a valer.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.