PL 5638/2020 Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   22 dez 2020, por Felipe Carreras (PSB)

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 3 mar 2021

   3 etapas dentro da Câmara

   1. 2 mar 2021 Aprovado no plenário
   2. 3 mar 2021 Aprovado no plenário
   3. 3 mar 2021 Enviado ao Senado

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 30 mar 2021, com mudanças no texto

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   2 etapas dentro do Senado

   1. 30 mar 2021 Aprovado no plenário
   2. 5 abr 2021 Devolvido à Câmara, com mudanças

4. Volta à Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 7 abr 2021

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada deputado.

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 7 abr 2021 Aprovado no plenário
   2. 7 abr 2021 Enviado à sanção

5. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 3 mai 2021, com partes vetadas

6. Virou lei (feito)

   Lei nº 14.148, publicada em 4 mai 2021

   Ler a lei

7. Em vigor (feito)

   Desde 4 mai 2021

   “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”