PL 5631/2019 Altera os arts. 49, 50, 52 e 163 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresaria! ".
Autoria: Deputado Fabiano Tolentino (CIDADANIA/MG)
Texto oficial do resumo
Altera os arts. 49, 50, 52 e 163 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresaria! ".
Não foi adiante.
Arquivado em 26 ago 2020.
Etapas do projeto
-
Apresentado (feito)
23 out 2019, por Deputado Fabiano Tolentino (CIDADANIA/MG)
-
Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado em 26 ago 2020.
O projeto não segue adiante.
1 etapa dentro da Câmara
- Arquivado
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.