PL 5627/2019 Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para determinar aos fornecedores de produtos e serviços que disponibilizem às pessoas com deficiência formas acessíveis e seguras de pagamento.
Autoria: Flávio Arns (REDE/PR)
Texto oficial do resumo
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para determinar aos fornecedores de produtos e serviços que disponibilizem às pessoas com deficiência formas acessíveis e seguras de pagamento.
Ainda não é lei.
Passou pelo Senado e agora está na Câmara.
Falta: votação na Câmara e sanção do presidente.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
23 out 2019, por Flávio Arns (REDE/PR)
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Senado Federal (feito)
Aprovado e enviado à Câmara em 19 mai 2022
3 etapas dentro do Senado
- Parecer aprovado na comissão (CDH)
- Parecer aprovado na comissão (CAE)
- Enviado à Câmara
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Câmara dos Deputados (agora)
Está aqui desde 19 mai 2022 (há 4 anos)
Situação no site da Câmara: Tramitando em conjunto.
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Sanção do presidente (falta)
O presidente pode aprovar ou vetar em até 15 dias úteis.
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Virou lei (falta)
A lei é publicada no Diário Oficial depois da sanção.
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Em vigor (falta)
A própria lei diz quando começa a valer.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.